Ainda sobre o constrangimento
causado pelos mandados de prisões expedidos contra os secretários de
Administração e Recursos Humanos do RN, Antônio Alber da Nóbrega e do
Planejamento e Finanças do RN, Francisco Obery Rodrigues Júnior, a
Tribuna do Norte revela que o Governo do Estado não cumpriu pelo menos
sete decisões do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
(TJRN) que determinam a implantação de reajustes salariais para cerca de
15 mil servidores ativos e inativos de vários órgãos do Estado.
Em
uma destas ações, o Governo recorreu em instância superior, mas não
teve êxito. A causa da demanda judicial é a não implantação do Plano de
Cargos, Carreira e Salários (PCCS) determinada por lei aprovada e
sancionada em 2010. Segundo o Governo, o impacto na folha de pagamento
com a implantação dos PCCS será de R$ 144 milhões ao ano.
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