Congresso vai redefinir critérios do FPE

Um contencioso de quase R$ 50 bilhões, em que estão envolvidos os estados e o Distrito Federal, terá de ser decidido pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o fim deste ano. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucionais as atuais regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previstas na Lei Complementar 62/1989. Sem critérios previamente definidos, a União não terá como distribuir esses recursos a partir de janeiro de 2013.

                                   Pedro França

 Delcídio Amaral, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos,
convoca audiências públicas para discutir propostas de distribuição do FPE

Correndo contra o tempo, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado planejam uma série de audiências públicas neste segundo semestre para discutir o assunto. O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse à Agência Senado que as discussões ocorrerão paralelamente às eleições municipais, em que todos os parlamentares estarão direta ou indiretamente envolvidos.

O presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), informou à Agência Senado que serão convidados para as audiências públicas secretários de Fazenda dos estados - um representando cada região - e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

A fim de agilizar a discussão, as audiências poderão ser realizadas em conjunto com a Câmara, ao longo dos esforços concentrados para votação de matérias, como afirmou Delcídio Amaral. O objetivo é produzir um substitutivo a todos os projetos em tramitação, que teria preferência para votação nas comissões e no Plenário do Senado e da Câmara.

Na reunião de março do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Cuiabá, os secretários de fazenda dos estados e do DF se mostraram insatisfeitos com as atuais regras do FPE, de acordo com o site Olhar Direto. E decidiram lutar no Congresso Nacional por "uma transição gradual nos critérios de distribuição". A ideia, segundo o site, é "neutralizar as perdas de receitas e ampliar a base de partilha dos recursos". Os estados estão preocupados com a possibilidade de o Supremo vir a legislar de forma unilateral sobre o assunto.

Critérios

No Senado e na Câmara tramitam várias propostas, a maioria consagrando o critério distributivo do FPE, pelo qual estados com rendas per capita mais baixas são contemplados com fatias maiores de recursos. Hoje, 85% do montante do FPE vão para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para os estados das regiões Sudeste e Sul.

Algumas propostas, como a do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - PLS 744/2011 -, introduziram critérios diferentes. Para Crivella, a participação de cada estado e do Distrito Federal no FPE observará inicialmente a diretriz devolutiva. Como o FPE é composto de 21,5% do montante arrecadado do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o senador propôs que se fizesse inicialmente a devolução aos estados que geraram essa arrecadação tributária o montante ali obtido pela União com IR e IPI.

O que sobrasse seguiria a partilha distributiva - inversamente proporcional à renda per capita anual de cada ente federativo. Esse critério recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), sob o argumento de que contraria o objetivo da partilha, estabelecido na Constituição, de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Para os senadores da CDR, após a devolução, nada sobraria para a partilha distributiva.

Conservação

Outra inovação, proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) - PLS 192/2011 - e pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC) - PLS 289/2011 -, é a reserva de parte dos repasses do FPE para estados que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. Detalhando o caráter distributivo - comum à maioria dos projetos -, ambas as propostas prevêem o uso de indicadores sociais para o repasse.

Além de consagrar a utilização da renda per capita calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essas propostas incluem indicadores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o coeficiente de atendimento domiciliar de água tratada e esgoto. A ideia é fazer a distribuição pelo inverso dos indicadores: estados com números ruins receberiam proporcionalmente maiores quotas do FPE.

Educação

Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs, no PLS 114/2012, a incorporação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos critérios de distribuição do FPE. A intenção de Cristovam é destinar aos estados cujas escolas têm o Ideb mais baixo a maior fatia dos recursos. Como esse indicador mede a qualidade de cada escola, o objetivo é fazer com que o FPE tenha na educação a mesma função de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados.

A mescla de critérios é comum às propostas. O PLS 761/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), prevê a partilha igualitária de um montante e a distribuição do restante com base em indicadores sociais, população e tamanho do estado. Além disso, Ferraço quer a criação de um fundo de estabilização para prevenir a oscilação e assegurar a previsibilidade da receita.

Outros projetos que disciplinam o rateio do FPE são PLS 35/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP); PLS 89/2012, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI); e PLS 100/2012, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Estudo da Consultoria Legislativa do Senado mostra o impacto de cada proposta no rateio dos recursos para os estados.

CPI convoca mulher de Cachoeira para prestar depoimento

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) que investiga as relações do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com agentes públicos e privados deverá ouvir nos dias 7 e 8 de agosto, após o recesso parlamentar, mais quatro suspeitos de envolvimento com o esquema. As reuniões estão agendadas para começar às 10h15, no Plenário 2 do Senado.

José CruzAndressa Mendonça vai ser interrogada pelos parlamentares

No dia 7, prestarão depoimento à CPMI a atual mulher de Cachoeira, Andressa Mendonça, e o agente aposentado da Polícia Federal (PF) Joaquim Gomes Thomé Neto, suspeito de interceptação ilegal de e-mails.

No dia seguinte, será a vez da ex-mulher de Cachoeira, Andréa Aprígio, e de Rubmaier Ferreira de Carvalho, apontado como contador de empresas de fachada criadas pelo contraventor.

O relator da CPMI, deputado Odair Cunha (PT-SP), considera que a retomada dos trabalhos está claramente voltada para investigar o núcleo da organização. "Queremos averiguar os bens que essa organização criminosa possui, as atividades que desenvolvia - mais precisamente as de arapongagem - além da criação de empresas-fantasma", explica o relator. "E esses depoentes têm relação com essas atividades", completa.

O vice-presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também acredita que os novos depoimentos podem ajudar a esclarecer dúvidas sobre os bens arrecadados por Cachoeira, além de permitir avanços em relação a provas do envolvimento de pessoas que têm foro privilegiado, como governadores. Para ele, o importante é conseguir desmantelar as ações do esquema. "Essa organização está muito viva e suas veias ainda estão irrigando todo o sistema criado por quem participou e ainda participa do esquema", diz.Teixeira, no entanto, destaca que o sucesso do trabalho da CPMI não depende apenas de depoimentos, mas de sua capacidade investigativa. "Já obtivemos quebras de sigilo importantes e agora devemos trabalhar para produzir provas com o cruzamento de dados", defende.

Críticas ao enfoque

Por outro lado, o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), afirma que as novas convocações demonstram um claro desvio de foco, ao concentrar as investigações no estado de Goiás. "É nítido o encaminhamento político, não há investigação clara, o que há é uma disputa política procurando envolver exclusivamente o estado de Goiás, que tem a menor parcela no prejuízo causado ao patrimônio público por conta de obras da [empreiteira] Delta dentro do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]", sustenta.

Araújo propõe um enfoque mais amplo das investigações, incluindo outros estados e, principalmente, o governo federal. Segundo o líder do PSDB, mais de 94% do faturamento da Delta decorrem de contratos com a União e com governos de outros estados.

Evento: Protagonismo Local e Cidades

Data: 09 de agosto de 2012

Horário: a partir das 8h30 às 14h

Local: Auditório da BCZM / UFRN

Inscrições - gratuitas (feitas no local do evento)

CONVITE

O Departamento de Políticas Públicas do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes promove no próximo "dia 9 de agosto", o "Seminário Protagonismo Local e Cidades", reunindo na UFRN renomados acadêmicos do Brasil e do exterior (França e Itália). O evento vai compartilhar os saberes de ilustres doutores como Edmond Preteceille, da CNRS-Paris, que vem falar sobre "Os jovens em Paris: segregação, desigualdades urbanas e escolares"; Enzo Mingione, da Universidade de Milan-Bicocca, que abordará o tema, "O que é welfare state local?"; Lícia do Prado Valladares, da Universidade de Lille, com o assunto, "Da favela às favelas" e, como debatedora, Linda Gondim, da Universidade Federal do Ceará.
Os três grandes nomes da sociologia urbana internacional vão apresentar resultados de suas últimas pesquisas e debater também com os presentes, que contabilizarão seis horas de atividades complementares, caso sejam alunos de graduação.


Grato pela divulgação, Flávio Rezende - Ass. Iimprensa do CCHLA-UFRN

Sesap participa de ação solidária

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), por meio do Programa Estadual DST/Aids e Hepatites Virais participará, neste domingo (29), das 8h às 16h da 4ª edição da Caravana Cidadã, promovida pelo grupo pastoral da paróquia de Santa Terezinha. O projeto será realizado na Escola Municipal Professora Lapissara Aguiar, na Rua Ilhéus S/N., localizada próxima ao supermercado Nordestão, em frente à Estrada da Redinha. 

 

Na ocasião, o Programa Estadual DST/Aids e Hepatites Virais realizará o teste Fique Sabendo, para diagnóstico do HIV e hepatites B e C, além de vacinação contra hepatite B, disponibilização de preservativos femininos e masculinos. A Caravana Cidadã disponibilizará, ainda, atendimentos médico, odontológico, jurídico e social, orientação profissional e minicursos. A ação beneficiará os moradores das comunidades de Santa Cruz, Santa Luzia e São José.

Fonte: www.saude.rn.gov.br

Gestão, Assistência, Prevenção e OSC

Secretaria do Estado da Saúde Pública do RN/ CPS/ Suvige/

Rua Marechal Deodoro, nº 730 Centro-Natal-RN CEP: 59.025-600

Fone: (84)3232-6963 - (84) 3232-2784 - Fax: (84)3232-2594

Email: hepaids-coordenacao@rn.gov.br

Despedida e revolta População de Tibau queima casa de assassino da estudante Cinthia Lívia após enterro Julio Rocha // Paulo de Sousa

A estudante Cínthia Lívia de Araújo, de 12 anos, assassinada brutalmente em Tibau foi sepultada no início da tarde

Três policiais faziam guarda da casa, mas não conseguiram conter manifestantes. Fotos: Wilson Moreno/DN/D.A Press

de ontem no cemitério do município. O corpo da garota, que estava desaparecida desde o último sábado, foi encontrado na manhã de quinta-feira dentro um cacimbão. Após o sepultamento, a população enfurecida se dirigiu até a residência do réu confesso Poliano Cantarele Fernandes de Lacerda, 35, e começaram a destruir o imóvel. No local três policiais militares fazia a vigilância da casa, mas a fúria da multidão não pode ser contida.

A residência foi destruída pelos populares com as próprias mãos e nenhuma ferramenta foi usada em pouco mais de uma hora. Após derrubarem o muro, as portas e janelas foram arrancadas e por fim atearam fogo que destruiu todo o imóvel, com o teto e as paredes caindo sob muito aplauso e gritos de justiça.

Um reforço policial foi solicitado de Mossoró, mas o imóvel já havia sido totalmente destruído quando os policiais chegaram e o local foi isolado.

O sepultamento de Cíntia Lívia ocorreu sob forte comoção e uma grande quantidade de pessoas entre familiares e pessoas que estavam chocadas com a crueldade da morte da menina.

Saída de Ubarana só com autorização

Restrições impostas pela liberdade provisória manteriam Carla Ubarana em Natal
Paulo Nascimento e Moisés de Lima

A saída do casal Carla Ubarana e George Leal para qualquer dos países que afirmam ter pedido asilo político (França, Suíça, Canadá e Estados Unidos) não pode ser acertada apenas com a autorização das embaixadas para que o mesmo aconteça. O primeiro passo a ser tomado por Carla e George é na Justiça do Rio Grande do Norte. A liberdade provisória foi concedida - sob algumas circunstâncias - em 30 de maio pelo juiz José Armando Ponte Dias Júnior, titular da 7ª Vara Criminal, onde corre o processo relativo aos desvios comandados por Carla Ubarana enquanto era chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN).

Juiz Ivanaldo Bezerra frisa que a cessão do asilo político teria que vir acompanhada, primeiramente, de autorização judicial. Eduardo Maia/DN/D.A Press

Praticamente todas as condições acordadas na decisão pela liberdade provisória são restritivas a uma possível saída de Carla e George para um dos quatro países em que pediram asilo político. A primeira condição é de que eles teriam que comparecer semanalmente na 7ª Vara Criminal. As outras proibições rezam que o casal não poderia mudar de residência, ausentar-se de Natal e não poderiam estar fora de casa entre 20h e 6h. O descumprimento de uma destas condições sem autorização judicial poderia substituir a atual condição de liberdade provisória até por um decreto de prisão preventiva, conforme está registrado no artigo 282 do Código de Processo Penal.

Segundo o juiz Ivanaldo Bezerra, titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, a cessão do asilo político para Carla Ubarana e George Leal teria que vir acompanhada, primeiramente, por uma autorização judicial. "Seria muito fácil pedir asilo, ir embora e o processo continuar na justiça local. Ela primeiro tem que resolver a situação processual", aponta o magistrado, citando as restrições impostas quando da autorização para liberdade provisória.

Ivanaldo Bezerra ainda explicou que as restrições servem como uma medida cautelar e que o processo pode seguir, mesmo com uma situação hipotética da família Ubarana Leal seguir para o exterior. "Ela resolvendo esta situação do processo, nada impede que siga para o seuasilo político. As restrições funcionam como uma medida cautelar, para garantir a efetividade do processo. Tanto que ela e o marido estão em liberdade, mas não podem fazer tudo", comentou ele. O próprio magistrado, quando substituiu José Armando Ponte na 7ª Vara Criminal em seu período de férias, o que está fazendo novamente este mês, chegou a negar um pedido de prisão domiciliar para George e Carla - "Não seria correto naquele momento" -, o que terminou acontecendo meses depois.